Versão v1 — vigente a partir de maio/2026.
Este termo regula o tratamento de dados pessoais realizado pelo Parceiro Comercial (PESSOA NATURAL OU JURÍDICA cadastrada na plataforma) no exercício de suas atividades de indicação de potenciais clientes para os serviços jurídicos prestados pela Franqup Sociedade de Advogados, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Código de Ética e Disciplina da OAB e a legislação correlata.
Franqup Sociedade de Advogados atua como controladora dos dados de seus clientes finais. O Parceiro, ao acessar a plataforma e receber dados de potenciais clientes (leads), atua como operador ou co-controlador, conforme o caso concreto, sendo integralmente responsável pelo uso adequado das informações.
O Parceiro declara, ao aceitar este termo, que:
O Parceiro responde, civil, administrativa e criminalmente, por qualquer dano causado ao titular dos dados ou à Franqup decorrente de: (a) uso indevido das informações; (b) descumprimento da LGPD, do Código de Defesa do Consumidor ou de qualquer norma aplicável; (c) negligência, imperícia ou dolo no tratamento dos dados. A Franqup terá direito de regresso contra o Parceiro por toda e qualquer sanção, multa, indenização ou condenação que vier a sofrer por ato ou omissão do Parceiro.
Por se tratar de relação acessória à atuação advocatícia, o Parceiro reconhece estar sujeito ao dever de sigilo do Estatuto da OAB (Art. 7º, XIX), comprometendo-se a não divulgar informação de cliente, processo, estratégia ou prognóstico jurídico a terceiros, sob pena de responder por quebra de sigilo profissional.
A Franqup adota as medidas técnicas e administrativas previstas no Art. 46 da LGPD: criptografia em trânsito (TLS), controle de acesso por perfil, autenticação multifator opcional, logs de auditoria, segregação de ambientes (sandbox/produção) e contratos de operadores com cláusulas específicas de proteção de dados.
Os titulares de dados podem exercer, a qualquer tempo, os direitos previstos no Art. 18 da LGPD diretamente com a Franqup, encarregada (DPO). O Parceiro colaborará prontamente com qualquer requisição de titular, fornecendo informações sob seu controle em até 48 (quarenta e oito) horas após solicitação da Franqup.
Na hipótese de encerramento do vínculo entre Parceiro e Franqup, por qualquer motivo, o Parceiro deverá eliminar imediatamentetodos os dados pessoais sob seu controle, salvo obrigação legal de guarda. A Franqup poderá auditar o cumprimento desta obrigação.
O descumprimento de qualquer cláusula deste termo autoriza a Franqup a suspender ou rescindir imediatamente o acesso do Parceiro, sem prejuízo de cobrança por perdas e danos, multa cominatória e demais sanções legais e contratuais cabíveis.
Fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste termo, com renúncia expressa a qualquer outro.
Ao concluir o cadastro na plataforma Franqup e clicar em "Declaro e concordo", o Parceiro manifesta sua aceitação livre, informada e inequívoca a todos os termos acima, comprometendo-se ao integral cumprimento da LGPD e demais normas aplicáveis.